Termos de Uso

1. Objeto e Âmbito de Aplicação

O presente Termo de Uso disciplina o acesso e a utilização do Portal do Núcleo de Educação Permanente em Saúde (NEPS) do Hospital Getúlio Vargas (HGV / SESAPI). A plataforma tem por finalidade gerenciar inscrições, credenciamentos, controle de frequência e a expedição de certificados digitais e relatórios técnicos relativos às capacitações científicas, acadêmicas e assistenciais promovidas pela instituição.

2. Responsabilidade pelas Informações Cadastrais

O usuário participante (servidor interno ou público externo) declara que todos os dados inseridos (nome completo, e-mail, telefone, CPF, matrícula ou instituição de ensino/trabalho) são verdadeiros, exatos e atualizados.

O fornecimento de dados incorretos comprometerá a expedição do certificado oficial e poderá acarretar a anulação da inscrição e responsabilização administrativa e legal, nos moldes das normas vigentes do serviço público estadual.

3. Frequência e Check-in com Assinatura Obrigatória

A simples realização da inscrição prévia no portal não confere direito automático ao recebimento de certificado.

O registro oficial de comparecimento (check-in) é obrigatoriamente validado e homologado pelo Administrador / Coordenação do NEPS mediante assinatura presencial do participante na lista física de frequência (ou por validação eletrônica monitorada pelo credenciamento no ato do evento).

A ausência de assinatura de próprio punho na folha oficial ou a não apresentação aos postos de credenciamento configurará ausência, impedindo a homologação da presença pelo administrador e a subsequente liberação do certificado no sistema.

4. Emissão, Validação e Segurança de Certificados

Os certificados emitidos pelo sistema contam com código de identificação único (hash de autenticidade) e registro de carga horária e período. A veracidade de qualquer certificado expedido pelo NEPS/HGV pode ser auditada e confirmada a qualquer tempo por meio da ferramenta pública de consulta do portal.

5. Disposições Finais e Foro

O NEPS/HGV reserva-se o direito de atualizar estes termos para atender a melhorias de segurança ou novas resoluções de órgãos de saúde pública e ensino. Qualquer divergência decorrente do uso desta plataforma será dirimida perante o foro competente da Comarca de Teresina, Estado do Piauí.